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ÍNDICE

LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - ESTA LEI COMPLEMENTAR ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL, COM AMPARO NO CAPÍTULO II DO TÍTULO VI DA CONSTITUIÇÃO. 

LEI N.º 4.320/1964 - ESTA LEI ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO XV, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 LEI Nº 4.717/65 - REGULA A AÇÃO POPULAR

 LEI Nº 6.766/79 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 LEI Nº 6.830/80 - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N º 6.938/81 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 LEI Nº 6.969/81 - DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMÓVEIS RURAIS, ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 589 DO CÓDIGO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 LEI N. 7.210/1984 - INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 

LEI N.º 7347/85 - REGEM-SE PELAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO POPULAR, AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS CAUSADOS

 LEI Nº 8.069/90 (ECA) - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI Nº 8.112/1990 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. 

LEI 8.137/90 - DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI 8.212/91 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E LEI 8.213/91 - DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 LEI Nº 8.429/1992 - DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI N.º 9.784/1999 - REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. 

LEI Nº 8.666/93 - REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 LEI Nº 8.884/94 - TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 LEI Nº 9.099/95 - DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 9.503/97 - INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 

LEI Nº 9.605/98 - DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI Nº 9613/98 - DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI N.º 9.784/1999 - REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. 

LEI N.º 9.964/2000 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERA AS LEIS N^º 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994.

 LEI Nº 9.985/2000 - REGULAMENTA O ART. 225, § 1^O, INCISOS I, II, III E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 LEI Nº 10.097/00 - ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI N^O 5.452, DE 1^O DE MAIO DE 1943.

 LEI 10.216/01 - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E REDIRECIONA O MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL.

 LEI Nº 10.257/01 - REGULAMENTA OS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 LEI N.º 10.520/2002 - INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 LEI Nº 10.741/2003 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 LEI N. 11.101/05 - REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

 LEI Nº 11343/06 - ESTA LEI INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DEFINE CRIMES.

 LEI N.º 12.015/09 - ALTERA O TÍTULO VI DA PARTE ESPECIAL DO DECRETO-LEI N^O 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, E O ART. 1^O DA LEI N^O 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO INCISO XLIII DO ART. 5^O DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA A LEI N^O 2.252, DE 1^O DE JULHO DE 1954, QUE TRATA DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

 DECRETO N.º 5.450/2005 - REGULAMENTA O PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APRESENTAÇÃO DO PROFESSOR

Andréia Agostin

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Alta Paulista (FADAP). Advogada. Especialista em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário.